Vendedor de veículo pode solicitar alterar Registo de Propriedade

Entrou em vigor no dia 22 de Dezembro uma nova legislação que prevê a possibilidade de o vendedor poder solicitar a mudança do registo de propriedade.

A alteração do registo de propriedade apenas podia ser solicitada pelo comprador no prazo de 60 dias, a contar da data da venda do veículo.Com as novas regras agora, o vendedor pode pedir a alteração deste registo.

Esta legislação aplica-se aos veículos adquiridos por contrato verbal de compra e venda. Os vendedores que vendam os seus automóveis ficam mais protegidos.

A nova legislação permite que o registo de propriedade possa ser feito pelo vendedor, presencialmente ou via postal, com base em documentos que provem a venda do veículo. Exemplo: Faturas, recibos, vendas a dinheiro ou outros documentos de quitação, dos quais conste a matrícula do veículo, o nome e a morada do vendedor e comprador.

Os restantes elementos de identificação do comprador, como por exemplo, o número de identificação fiscal, devem ser indicados no impresso de modelo único para registo. Como base para este pedido, também pode usar uma declaração prestada pelo vendedor, com o maior número possível de elementos, como o nome e morada do comprador e a data de compra e venda.

Fonte: www.oje.pt/

Novo prazo para reclamar as cauções Água & Luz & Gás

O prazo para reclamar estas cauções foi alargado até Dezembro de 2015. As empresas e autarquias em questão são obrigadas a declarar o nome de quem tem direito a estas cauções.

São, no total 17,096 milhões de euros que os clientes pagaram por cauções de serviços de água, luz e gás canalizado antes de 1999.

Como Reclamar as cauções?

Deverá pedir à entidade prestadora do serviço uma declaração comprovativa, saiba mais na direcção do Consumidor, em Direcção-Geral do Consumidor.

Onde posso consultar as listas para reclamar as cauções?

Lista de clientes de electricidade da EDP

Lista de clientes de gás canalizado da EDP

Lista de clientes de gás canalizado da Galp

Fonte: www.publico.pt

Sites de descontos online em Portugal

A oferta de sites de descontos de Vendas Online é cada vez maior, mas importa conhecer algumas dicas de como os utilizar correctamente e os riscos que deve evitar.

Algumas dicas de como utilizar estes sites tirando o melhor partido dos mesmos, bem como alguns dos cuidados a ter e os maiores perigos existentes neste tipo de compra.

1) Não adquira produtos/serviços que não precisa ou não vai utilizar. Comprar com descontos/promoções só é uma boa prática se for por algo de que realmente precisa.

2) Confira a conveniência da compra de determinado produto/serviço. Tenha sempre em atenção a localização de onde ocorrerá o serviço, o prazo limite para a sua utilização ou outros termos e restrições (exclusões e limitações) que possam existir.

3) Informe-se sobre a empresa de sites de descontos e seu modo de atuação com os consumidores. Procure na internet, através de opiniões de outros utilizadores, informações relevantes para não ter surpresas desagradáveis.

4) Antes de comprar compare os preços. É importante pesquisar os preços da concorrência, pois poderá encontrar preços semelhantes ou produtos/serviços idênticos, com melhores descontos noutros sites.

5) Se o produto/serviço não corresponde de alguma forma ao anunciado, defraudando as suas expetativas, não hesite em comunicar, por escrito e por carta registada com aviso de recepção, a desistência junto da empresa. Exija o reembolso do dinheiro, se não quiser fazer nova compra. Poderá desistir no prazo de 14 dias (incluindo fins-de-semana e feriados), sem pagar qualquer indemnização ou indicar o motivo. O prazo conta-se a partir da data da celebração do contrato, da receção do produto ou início da prestação do serviço.

6) É possível poupar comprando através de sites de descontos, mas é preciso bom senso e alguma ponderação.

7) Sites de descontos online em Portugal:

Descontos.pt

Clubefashion

LetsBonus

Forretas

goodlife!

Groupon

MYGON

Odisseias

planeo

Promofans

Wone

Fonte: e-konomista.pt

Governo prolongou o prazo para validação da faturas que estão pendentes

O Governo prolongou o prazo para validação das facturas que estão pendentes no site e-Fatura  para 28 de Fevereiro. As faturas pendentes de 2014 se não forem validadas expirarem, ou seja, não contam para benefício fiscal.

Quem pediu faturas, durante o ano de 2014, com indicação do número de contribuinte, e quer aproveitar o benefício fiscal de devolução de uma parte do IVA pago em reparações de automóveis, de motociclos, em cabeleireiros, salões de beleza e refeições em restaurantes, têm até ao dia 28 de Fevereiro para validar as faturas pendentes no site e-Fatura.

Para validar as facturas têm de ir ao site e-Fatura e seguir: área do consumidor > verificar/registar faturas > complementar informação faturas. Só assim terão direito ao benefício fiscal.

Quase 12 mil condutores em risco de ficar sem carta de condução

A Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) revelou que está a notificar cerca de 12.000 condutores a avisar do risco de ficarem sem carta.

Numa resposta enviada à Lusa, a ANSR referiu que a lei não obriga à notificação dos condutores, mas tal é feito "numa ótica preventiva e de transparência na sua relação com os cidadãos", e para os "alertar e sensibilizar para a necessidade de alterar os comportamentos".

O atual Código da Estrada prevê a cassação da carta de condução aos condutores que, no espaço de 5 anos, cometam 3 infracções muito graves ou 5 infracções entre graves e muito graves.

Os condutores com o título de condução apreendido vão ficar sem conduzir durante 2 anos e, para voltar a obter a carta, vão ter de realizar um novo exame de condução e fazer acções de formação, no Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT).

Quando um condutor fica com a carta apreendida, a ANSR comunica, por ofício, essa decisão ao IMT, para que o documento seja dado como inválido para efeitos legais. Caso o condutor não entregue a carta à ANSR, são as entidades policiais da respetiva área de residência que notificam o condutor infrator, para que o documento seja apreendido. O condutor pode sempre recorrer em tribunal da decisão da ANSR. 

Fonte: http://observador.pt/

Faturas pendentes expiram a 15 de Fevereiro

As faturas pendentes têm de ser validadas com indicação se foi realizada a título pessoal ou profissional. Se as faturas não forem validadas até 15 de Fevereiro, não contam para efeitos de IRS. Validem no site as faturas pendentes, caso contrário expiram e deixam de ter o benefício que lhes possa estar associado.

Para validar as faturas têm de ir ao site e-Fatura: área do consumidor> verificar/registar faturas > complementar informação faturas. Só assim terão direito ao benefício fiscal.

Imposto Único de Circulação II

Vendeu o seu veículo, mas o novo proprietário ainda não fez o registo da viatura. Como proceder neste caso?

Vendeu o seu carro a outra pessoa, que não faz as alterações em termos de registo de propriedade do veículo, e o primeiro proprietário continua a ser notificado para proceder ao pagamento do IUC, mesmo que o veículo já não esteja na sua posse. Este é um dos problemas mais comuns em torno do IUC. A informação disponível no Portal das Finanças é clara: “Enquanto o veículo estiver registado em seu nome na base de dados do Instituto dos Registos e Notariado, o imposto é devido a si”.

Nestes casos, quem vende o veículo, poderá solicitar a apreensão da viatura e aguardar seis meses.

Deu o seu carro para abate, mas recebeu uma notificação para pagar o IUC. O que deve fazer?

Se realizou o abate de uma viatura, para não estar sujeito ao pagamento do IUC terá de proceder ao cancelamento da matrícula. O cancelamento “está condicionado à exibição, junto do IMT (Instituto da Mobilidade e dos Transportes), de um certificado de destruição emitido por um operador de desmantelamento autorizado”. Nota importante: enquanto este pedido de cancelamento da matrícula não for processado e autorizado, continua ser considerado proprietário do veículo e, como tal, terá de pagar o IUC.

Fonte: saldopositivo