Imposto sobre o
Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)
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A tabela das taxas gerais de IRS passam a
ter 7 escalões:
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Dedução no IRS das despesas suportadas em
rendas por estudantes deslocados até aos 25 anos. Estas deduções contam como
formação e educação. As despesas de formação e educação têm uma dedução de 30%,
com o limite máximo de 800€. Com a inclusão das rendas, este limite aumenta
para 900€, desde que o aumento destas despesas se deva ao pagamento de rendas.
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Vales-educação passam a pagar IRS na
totalidade. Os vales-educação têm um limite anual de 1.100€ por dependente. Se
a proposta for aprovada, não haverá limite para a tributação.
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Regime simplificado - Prevê-se que os
sujeitos passivos possam identificar as despesas suportadas na actividade, no
preenchimento do modelo 3 de IRS.
Imposto sobre o Valor Acrescentado
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Duplicação de limite especial de isenção
de IVA para trabalhadores independentes. Atualmente este valor é de 10.000€,
com a proposta do governo este valor passará para 20.000€. Podem beneficiar da
isenção especial de IVA (artigo 53º do CIVA) os trabalhadores independentes
enquadrados no regime simplificado. Os sujeitos passivos trabalhadores
independentes enquadrados no regime de contabilidade organizada não podem
beneficiar da isenção especial de IVA do artigo 53º.
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC)
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Na falta de entrega da declaração modelo
22, a liquidação efetuada com base no montante mais elevados entre as 3
seguintes situações:
1-
A aplicação do coeficiente de 0.75 sobre o
volume de negócios (à semelhança do que acontece no regime simplificados);
2-
Totalidade da matéria colectável do ano
mais próximo que se encontre determinada;
3-
Valor anual de retribuição mínima mensal.
No
caso de dissolução da sociedade, a declaração de rendimento modelo 22, deverá
ser entregue até ao último dia do 5º mês seguinte à dissolução.
Segurança Social
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O governo pretender adequar a TSU paga
pelas empresas à modalidade de contrato de trabalho. Os contratos mais
penalizados serão os precários.
Imposto Único de
Circulação
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Os veículos dedicados ao transporte de
doentes não urgentes irão ficar isentos do pagamento de IUC.
Novo imposto para
produtos com alto teor de sal
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Os produtos com alto teor de sal serão
taxados. A taxa será de 80 cêntimos por cada quilograma do produto acabado. Por
outro lado, os produtos que tenham um teor de sal inferior a um grama por cada
100 estão isentos deste imposto.
Imposto sobre
bebidas açucaradas
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O aumento deste imposto pode chegar a
1,5%.
Subsídio de
desemprego
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Fim do corte de 10% no subsídio de
desemprego após os seis primeiros meses.
