quarta-feira, 17 de maio de 2017

Calendário Fiscal – Maio 2017

Até dia 10:
- IRS - Entrega da DMR;
- IVA - Declaração mensal e pagamento do imposto, se devido;
- TSU - Declaração de remunerações relativa ao mês anterior; SS - Limite entrega declarativa;

Até dia 15:
- IVA - Declaração trimestral e pagamento do imposto, se devido;

Até dia 22:
- IRC - Selo e IRS - Entrega importâncias retidas, no mês anterior;
- IRS/ IRC - Comunicação faturas (e-fatura), emitidas no mês anterior;
- IVA - Entrega da Declaração Recapitulativa mensal;
- TSU - Pagamento das contribuições relativas ao mês anterior;

Até dia 31:
- IRC - Entrega Declaração Mod. 22 e pagamento de IRC, Derrama e Derrama Estadual;
- IRS  - Entrega Declaração Mod. 3 do IRS;
- IUC  - Pagamento Imposto Único de Circulação para veículos com matrícula do mês corrente.

Nova App para telemóveis para entregar IRS

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A Autoridade Tributária (AT), lançou uma nova App do IRS que permite a entrega da declaração automática de rendimentos (IRS automático).

A nova App pode também ser utilizada por todos os que queiram consultar o estado da sua declaração de IRS de 2016.

Esta aplicação é gratuita e é compatível com os sistemas operativos Android e IOS.

sábado, 6 de maio de 2017

Isenção de IUC: quem tem direito e como pedir

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Verifique se está abrangido e, caso esteja, clique no seguinte link. Veja como pedir a isenção de IUC - Imposto Único de Circulação, como a solicitar e qual a legislação aplicável.

quinta-feira, 13 de abril de 2017

Como saber quantos registos de propriedade já teve um automóvel

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Com a matrícula, o interessado ou potencial comprador, dirigir-se aos:

·         Balcões das Lojas do Cidadão  

Deverá pedir para conhecer os anteriores proprietários do veículo, devendo para o efeito pagar uma taxa de €7.
Este pedido de informação pode ser feito por qualquer cidadão ou empresa.
Se pretender conhecer o proprietário atual esse serviço também está disponível e custa €5.

quarta-feira, 12 de abril de 2017

Recuperar senha pelo telemóvel

Portal das Finanças recuperar senha pelo telemóvel
A senha de acesso ao Portal das Finanças é fundamental para se conseguir tratar de qualquer assunto fiscal pela Internet.

Para quem já tenha tido uma senha de acesso mas se esqueceu ou a perdeu e pretende recupera-la, o contribuinte deve entrar no Portal acedendo à opção “recuperar senha” e, caso já tenha o seu telemóvel fiabilizado, pode optar por receber a nova senha por carta, que chegará à sua morada nos cinco dias úteis seguintes, ou escolhendo a opção código SMS, o que lhe permite criar uma nova senha imediatamente.

O contribuinte tem de responder à pergunta de segurança, que indicou no primeiro registo. Para que o processo seja seguro, antes que a nova senha chegue receberá ainda um código de 5 dígitos, que chegarão por SMS, dispondo de cinco minutos para os digitar no campo respectivo.

Passos: Cidadãos> Outros Serviços> Confirmação de Email e Telefone.

terça-feira, 11 de abril de 2017

Quem está dispensado de entregar a declaração de IRS

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Estão dispensados de entregar a declaração de IRS em 2017, os sujeitos passivos que, em 2016, apenas tenham recebido isolada ou cumulativamente:
·         Rendimentos tributados pelas taxas previstas no artigo 71.º do CIRS (taxas liberatórias) e não optem, quando legalmente permitido, pelo seu englobamento;
·         Rendimentos de trabalho dependente ou pensões de valor igual ou inferior a €8.500, que não tenham sido sujeitos a retenção na fonte e que não incluam rendimentos de pensões de alimentos de valor superior a €4.104. 
·         Tenham passado atos isolados de valor anual inferior a €1.676,88, desde que não aufiram outros rendimentos ou apenas aufiram rendimentos tributados por taxas liberatórias.
·         Subsídios ou subvenções no âmbito da Política Agrícola Comum (PAC) de montante anual inferior €1.676,88, ainda que, simultaneamente, tenham obtido rendimentos tributados por taxas liberatórias e, bem assim, rendimentos do trabalho dependente ou pensões cujo montante não exceda, isolada ou cumulativamente, €4.104.

Exemplos de rendimentos tributados com taxas liberatórias:
- Os juros de depósitos à ordem e a prazo;
- Rendimentos de capitais e juros de certificados de capitais.


A dispensa de entrega de IRS não se aplica, a contribuintes que:
·         Optem pela tributação conjunta;
·         Recebam rendas temporárias e vitalícias que não se destinam ao pagamento de pensões enquadráveis nas alíneas a), b) ou c) do n.º 1 do art.º 11.º do Código do IRS;
·         Aufiram rendimentos em espécie;
·         Recebam rendimentos de pensões de alimentos de valor superior a €4.104

Nota: Os contribuintes dispensados de entregar a declaração, e que não a tenham apresentado, podem pedir a emissão de certidão, gratuitamente, onde se refira o valor e a natureza dos rendimentos que obtiveram durante o ano e que foram comunicados à Autoridade Tributária.

segunda-feira, 10 de abril de 2017

Anexo SS

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É um anexo presente nas opções aquando da entrega das declaração anual do IRS e que visa informar a Seguranças Social das entidades contratantes do contribuinte. Destina-se a quem tem rendimentos da categoria B associados à emissão de recibos verdes electrónicos.
Tem de preencher Anexo SS, os trabalhadores independentes, exceto:
·         Advogados e solicitadores integrados na respetiva Caixa de Previdência;
·         Trabalhadores que exerçam atividade por conta própria de forma temporária em Portugal, abrangidos por regime de proteção social obrigatório de outro país;
·         Agricultores que recebam subsídios ou subvenções até quatro Indexantes dos Apoios Sociais (IAS) no âmbito da Política Agrícola Comum e que não tenham outros rendimentos suscetíveis de os enquadrar no regime dos Trabalhadores Independentes;
·         Titulares de direitos sobre explorações agrícolas ou equiparadas, cujos produtos se destinam predominantemente ao consumo próprio e dos respetivos agregados familiares e cujos rendimentos de atividade não ultrapassem quatro IAS;
·         Proprietários de embarcações de pesca local e costeira que integrem o rol de tripulação e exerçam efetiva atividade profissional nestas embarcações;
·         Apanhadores de espécies marinhas e os pescadores apeados;
·         Titulares de rendimentos da categoria B resultantes exclusivamente da produção de eletricidade por intermédio de unidades de microprodução, quando estes rendimentos sejam excluídos de tributação em IRS.
No entanto, há contribuintes que, tendo de entregar o anexo SS estão dispensados de preencher o quadro 6, nomeadamente os trabalhadores independentes que:
·         Tenham rendimentos inferiores a 6 IAS (2.515,32€);
·         Estejam isentos de contribuir para a Segurança Social enquanto trabalhadores independentes. É o que acontece a quem acumula atividade independente com dependente (quando esta gera rendimentos anuais acima de 5.030,64 euros, obriga a descontos e é prestada a empregador distinto) ou a quem é simultaneamente pensionista de invalidez, de velhice ou titular de pensão resultante da verificação de risco profissional com incapacidade para o trabalho igual ou superior a 70%;
·         Sejam titulares de rendimentos da categoria B resultantes exclusivamente da produção de eletricidade por intermédio de unidades de microprodução.
Nota: Se já entregou a declaração do IRS de 2017, relativo a rendimentos de 2016, e se esqueceu de entregar o Anexo SS, deverá entregar uma nova declaração de substituição da anterior. Se o fizer dentro do prazo de entrega do IRS não incorrerá em nenhuma penalização.