Calendário Fiscal - Abril 2016

Até dia 11

­ IVA ­ Envio e pagamento da declaração mensal referente ao mês de Fevereiro;

­ IRS/Segurança social ­ Entrega da Declaração Mensal de Remunerações (DMR), por transmissão eletrónica de dados.

Até dia 15

­ IRS ­ Entrega da declaração Modelo 11 por transmissão eletrónica de dados, pelos Notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais.

Até dia 20

­ FCT/FGCT ­ Emissão e pagamento do Fundo de Compensação do Trabalho e Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho;

­ IRC/SELO ­ Entrega das importâncias retidas (mês anterior);

­ Segurança Social­ Pagamento das contribuições relativas a março;

­ SAFT­PT ­ Comunicação dos elementos das faturas emitidas no mês anterior;

­ IVA – Envio da declaração recapitulativa mensal referente a Março.

Até dia 26

­ Comunicação, por transmissão eletrónica de dados, dos elementos das faturas emitidas no mês anterior pelas pessoas singulares ou coletivas que tenham sede, estabelecimento, estável ou domicílio fiscal em território português e que aqui pratiquem operações sujeitas a IVA.

Até dia 30

­ IUC – Pagamento Imposto Único de Circulação para veículos com matrícula do mês corrente;

­ Selo – Pagamento da totalidade do Imposto do Selo previsto na verba n.º 28 daTabela Geral, se igual ou inferior a € 250,00 ou a 1.a prestação, e superior;

­ IMI ­ Pagamento da totalidade do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), referente ao ano anterior, se igual ou inferior a € 250,00 ou da primeira prestação, se superior.