IVA na Restauração

A partir de 1 de Julho de 2016, o IVA  na restauração irá sofrer algumas alterações, tome nota:

Produtos vendidos em supermercados, restaurantes, Take Away e  as respectivas taxas de IVA:

MEO vai vender todos os equipamentos móveis desbloqueados

A operadora MEO, detida pela Altice vende, a partir de agora,  todos os telemóveis desbloqueados e oferece ainda 5GB de Internet nos smartphones.

O cliente pode optar por comprar o seu equipamento móvel onde pretender e depois escolher o operador que entender porque qualquer cartão servirá em qualquer equipamento. Os clientes ficam a ganhar com esta medida.

Operadoras de telecomunicações vão ter novas regras de fidelização

As operadoras são obrigadas disponibilizar aos clientes com os quais têm em vigor um período de fidelização toda a informação relativa à duração remanescente do seu contrato, bem como o valor associado à rescisão antecipada do mesmo e devem fazê-lo através dos meios que habitualmente utilizam na sua comunicação regular com os mesmos, no momento e sempre que tal seja solicitado.

Segundo a nova lei publicada os encargos não podem ultrapassar os custos que o fornecedor teve com a instalação da operação, sendo proibida a cobrança de qualquer contrapartida a título indemnizatório ou compensatório. Adicionalmente, estes custos têm de ser divulgados no momento inicial da contratualização, discriminados pelos seguintes itens:

·         Encargos relativos à ativação do serviço e acesso, utilização e manutenção;

·   Informações detalhadas sobre os descontos normais aplicados e sistemas tarifários especiais ou específicos, eventuais encargos adicionais;

·  Custos relativos a equipamentos terminais alugados ou cuja propriedade transite para o cliente;

·   Encargos decorrentes da cessação do contrato, incluindo a devolução de equipamentos ou com penalizações por cessação antecipada por iniciativa dos assinantes.

A partir de agora, os operadores serão obrigados a conservar, no caso de celebração por telefone, a gravação das chamadas telefónicas durante todo o período de vigência acordado, inicial ou sucessivo, acrescido do correspondente prazo de prescrição e caducidade, podendo estas ser recuperadas em caso de dúvida ou litígio.

Fonte: www.dn.pt

Calendário Fiscal - Junho 2016

Até dia 13: 

IVA - Envio e pagamento da declaração mensal referente ao mês de Abril;

IRS e SS - Entrega da Declaração Mensal de Remunerações (DMR), por transmissão electrónica de dados. 

Até dia 15:

IRS -Entrega da declaração Modelo 11 por transmissão electrónica de dados, pelos Notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais.

Até dia 20:

FCT/FGCT - Emissão e pagamento do Fundo de Compensação do Trabalho e Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho;

IRC e SELO - Entrega das importâncias retidas no mês anterior; 

Segurança Social - Pagamento das contribuições relativas a Abril; 

SAFT-PT - Comunicação dos elementos das faturas emitidas no mês anterior;

IVA – Envio da declaração recapitulativa mensal referente a Abril.

Até dia 27:

IVA - Comunicação, por transmissão electrónica de dados, dos elementos das faturas emitidas no mês anterior pelas pessoas singulares ou coletivas que tenham sede, estabelecimento, estável ou domicílio fiscal em território português e que aqui pratiquem operações sujeitas a IVA. 

Até dia 30: 

IUC  – Pagamento Imposto Único de Circulação para veículos com matrícula do mês corrente;

IVA – Entrega, por transmissão electrónica de dados, do pedido de restituição IVA pelos sujeitos passivos do imposto suportado, no próprio ano civil.