Calendário Fiscal - Junho 2016

Até dia 13: 

IVA - Envio e pagamento da declaração mensal referente ao mês de Abril;

IRS e SS - Entrega da Declaração Mensal de Remunerações (DMR), por transmissão electrónica de dados. 

Até dia 15:

IRS -Entrega da declaração Modelo 11 por transmissão electrónica de dados, pelos Notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais.

Até dia 20:

FCT/FGCT - Emissão e pagamento do Fundo de Compensação do Trabalho e Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho;

IRC e SELO - Entrega das importâncias retidas no mês anterior; 

Segurança Social - Pagamento das contribuições relativas a Abril; 

SAFT-PT - Comunicação dos elementos das faturas emitidas no mês anterior;

IVA – Envio da declaração recapitulativa mensal referente a Abril.

Até dia 27:

IVA - Comunicação, por transmissão electrónica de dados, dos elementos das faturas emitidas no mês anterior pelas pessoas singulares ou coletivas que tenham sede, estabelecimento, estável ou domicílio fiscal em território português e que aqui pratiquem operações sujeitas a IVA. 

Até dia 30: 

IUC  – Pagamento Imposto Único de Circulação para veículos com matrícula do mês corrente;

IVA – Entrega, por transmissão electrónica de dados, do pedido de restituição IVA pelos sujeitos passivos do imposto suportado, no próprio ano civil.