Até dia 10
- IVA - Envio e pagamento da declaração
mensal referente ao mês de Dezembro;
- IRS/SS- Entrega da
Declaração Mensal de Remunerações (DMR), por transmissão eletrónica de dados.
Até dia 16
- IRS - Entrega da declaração Modelo 11 por
transmissão eletrónica de dados, pelos Notários e outros funcionários ou
entidades que desempenhem funções notariais.
Até dia 20
- FCT/FGCT -
Emissão e pagamento do Fundo de Compensação do Trabalho e Fundo de Garantia de
Compensação do Trabalho;
- IRC/SELO -
Entrega das importâncias retidas (mês anterior);
- Segurança Social -
Pagamento das contribuições relativas a Dezembro;
- SAFT-PT -
Comunicação dos elementos das faturas emitidas no mês anterior;
- IVA – Envio da declaração recapitulativa mensal
referente a Dezembro.
Até dia 31
- IUC – Pagamento Imposto Único de
Circulação para veículos com matrícula do mês corrente;
- IRS - Modelo 10 –
Envio, pela Internet, ou em suporte de papel, pelas entidades devedoras de
rendimentos que não foram declarados na declaração mensal de remunerações (DMR).
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