Cartão DECO+

Calendário Fiscal -Dezembro 2015

Até dia 10:

- IVA - Envio da declaração mensal referente ao mês de Outubro 2015 e anexos;

- IRS - Entrega da Declaração Mensal de Remunerações (DMR), por transmissão eletrónica de dados.

Até dia 15:

- IRC - Terceiro pagamento por conta do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas;

- IRS - Entrega da declaração Modelo 11, pelos Notários e outros funcionários que desempenhem funções notariais;

- IMI - Entrega da participação de rendas relativas a Dezembro;

- DERRAMA - Terceiro pagamento adicional por conta da derrama estadual devido por entidades residentes que exercem, a título principal, atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola.

Até dia 21:

- IRC/IRS - Entrega das importâncias retidas, mês anterior;

- Imposto Selo - Entrega das importâncias liquidadas, no mês anterior;

- Segurança Social - Pagamento das contribuições relativas a Novembro;

- SAFT-PT - Comunicação dos elementos das faturas emitidas no mês anterior;

- IVA – Envio da declaração recapitulativa mensal referente a Novembro;

- IRS – 3.º pagamento por conta do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) de titulares de rendimentos da categoria B;

– Entrega da Declaração Recapitulativa.

Até dia 28:

- IVA – Comunicação dos elementos das faturas referentes a Novembro.

Até dia 31:

- IUC – Pagamento Imposto Único de Circulação para veículos com matrícula do mês corrente.

IRS 2016 - Entrega em papel e online será na mesma data

A Autoridade Tributária e Aduaneira publicou no Portal das Finanças o novo folheto com instruções de entrega, deduções, benefícios fiscais e taxas para o IRS 2016.

Os prazos de entrega do Modelo 3 passa a ter uma data única, entre 15 de Março e 15 de Abril, para de entrega do IRS 2015 (a entregar em 2016) em papel e pela internet dos trabalhadores dependentes (categorias A e H).

Para as restantes categorias o prazo de entrega do IRS começa a 16 de Abril e tem, igualmente, a duração de um mês.

Para entregar a sua declaração através da Internet, deve:

– Ter na sua posse a(s) senha(s) de acesso ao Portal das Finanças válida(s);

– Reunir todos os documentos/elementos relevantes;

– Aceder ao site https://irs.portaldasfinancas.gov.pt/;

– Para efeitos de autenticação, introduzir o NIF e a senha de acesso;

– Selecionar “Entregar Declaração” > Preencher;

– Pode obter uma declaração pré-preenchida, verificar se todos os dados estão corretos e corrigi-los, se for caso disso;

– Utilizar o botão “Validar“ para ver se a declaração tem erros e corrigi-los;

– Utilizar o botão “Simular“ para obter o cálculo provisório do imposto apurado (a receber – reembolso, a pagar – nota de cobrança, ou nulo). Esta simulação inclui também a discriminação das deduções à coleta do agregado familiar identificado na declaração que está a entregar;

– Guardar, se pretender, a informação preenchida em “Gravar“. Tenha em atenção que com esta ação não está ainda a entregar a sua declaração;

– Submeter a declaração utilizando o botão “Submeter“;

– Tomar conhecimento dos alertas;

– Pode consultar a situação da declaração, na opção “Consultar Declaração”, logo que receba uma mensagem de correio eletrónico da AT informando que a declaração se encontra validada;

– Corrigir a declaração, utilizando a opção “Corrigir“, caso a mesma contenha erros centrais. O prazo para corrigir estes erros é de 30 dias. Caso não proceda à correção no prazo indicado, a declaração é considerada sem efeito.

Fonte: www.portaldasfinancas.gov.pt

O NIB vai deixar de ser válido a partir de 1 Fev 2016

O NIB vai deixar de ser válido a partir de 1 de Fevereiro de 2016. Quem pretender fazer uma transferência terá de indicar o IBAN (International Bank Account Number), caso contrário não será possível fazer a transferência.

Esta alteração resulta da conclusão da criação da Área Única de Pagamentos em Euros (SEPA –  Single Euro Payments Area) para as transferências a crédito e os débitos diretos.

  

A SEPA permite que os cidadãos da área do euro possam efetuar pagamentos em numerário usando uma única moeda em qualquer um dos países desta área, com a mesma facilidade com que o faziam no seu país com a respetiva moeda nacional.

Fonte: www.diariodigitalcastelobranco.pt/

Valorização m2 das habitações acelera em Outubro de 2015

A valorização do metro quadrado das habitações está a acelerar segundo os dados do Inquérito à Avaliação Bancária na Habitação realizado mensalmente pelo INE.

O custo de aquisição de dinheiro através do crédito tem vindo a diminuir consideravelmente, o volume de casas vendidas está a aumentar e a valorização desses mesmos imóveis está em alta.

Recomenda-se particular atenção sobre estas variáveis, em particular atendendo a que se anuncia a manutenção muito prolongada das baixas taxas de juro na Zona Euro.

Fonte: www.ine.pt

Reembolso do IVA

São necessários vários requisitos para que as entidades possam solicitar o reembolso do IVA, nomeadamente:

·  Ter IVA a favor da entidade em pelo menos 4 períodos consecutivos, com valor superior a 250€;

- No caso de entidades no regime trimestral  de IVA, o reembolso só pode ser solicitado quando a entidades tiver IVA a seu favor, superior a 250€, durante 12 meses;

- No caso de entidades no regime mensal  de IVA, o reembolso só pode ser solicitado quando a entidades tiver IVA a seu favor, superior a 250€, durante 4 meses;

·  A entidade não pode estar em situação de incumprimento declarativo relativamente a IVA, IRC ou IRS;

·  Não pode constar na declaração sujeitos passivos com contribuinte inexistente ou que tenham cessado a actividade.

Precisa de ir à Loja do Cidadão? Já pode tirar a senha a partir do telemóvel

Precisa de ir à Loja do Cidadão? A partir de agora já pode tirar a senha a partir do seu telemóvel. Além de reservar assim a sua vez, consegue saber em que número vai e qual o tempo médio de espera.

Tudo isto é possível graças à nova aplicação “Mapa do Cidadão”, que está disponível para smarphones e tablets.