IRS - Principais alterações

A entrega da declaração de IRS relativamente ao ano de 2016 já começou. Este ano há apenas uma data, todos os contribuintes têm de entregar a declaração referente ao ano de 2016 entre os dias 1 de Abril e 31 de Maio.

Principais alterações:

- A Declaração automática, é uma das grandes novidades deste ano e que irá abranger pensionistas (Categoria H) e trabalhadores por conta de outrem (Categoria A), apenas com rendimento e despesas validadas no portal E-fatura e sem mais rendimentos. Os contribuintes que beneficiem da declaração automática podem aceder ao portal das Finanças colocar a sua senha e verificar a sugestão de entrega automática.

  

- Tributação conjunta ou separada  – Este ano tanto os casais em união de facto como os casados têm a possibilidade de entregar o IRS em conjunto ou separado. A melhor opção é simular as duas opções para ver qual é a mais favorável.

- Dedução fixa por filho  – Cada filho passa a ter um valor fixo de dedução de 600 euros. No caso de dependentes com idade igual ou inferior a 3 anos acrescem 125 euros, ou seja, 725 euros no total. No caso dos ascendentes a cargo a dedução fixa é de 525 euros, desde que que viva na mesma habitação e não tenha rendimentos superiores à pensão mínima do regime geral, 263 euros.

  

- Despesas com o veterinário  – As despesas com o veterinário passam a ser consideradas para o IRS na categoria de dedução de IVA, 15% do valor do IVA das despesas com veterinário até ao limite de 250 euros.

- Refeições escolares  – As despesas com as cantinas escolares (estabelecimento público ou privado), passam a contar para a categoria de educação.

- Doação  – Tem a possibilidade de consignar parte do IRS (0,5%) para uma instituição, não tem qualquer custo para o contribuinte.

- Anexo H - Despesas e-Fatura  – Todas as despesas que foram validadas no portal E-Fatura serão essas que irão ser utilizadas pelo Fisco para cálculo dos benefícios fiscais. Se concordar não precisa de efectuar qualquer alteração. Caso não concorde e pretenda fazer alguma alteração, terá de introduzir todos os benefícios fiscais manualmente.

- Anexo SS - Os contribuintes com rendimentos de trabalho independente (categoria B), têm de submeter o Anexo SS. Os trabalhadores que acumulam rendimentos de trabalho dependente com independente têm de preencher este anexo.

  

- Dispensa de entrega de IRS  – Todas as pessoas que tenham recebido até 8.500 euros em rendimentos de trabalho dependente (categoria A) ou pensões (categoria H), sem que tenha sido feita retenção na fonte, estão dispensadas de entregar a declaração de IRS de 2016.

Nota:

As coimas para entregas fora do prazo até 30 dias são de 25 euros. Já se passar o mês de atraso o valor pode ir de 37,5 euros a 112,5 euros, dependendo se o Estado é lesado pelo atraso ou não. Em caso de omissões, a multa vai dos 375 euros aos 22.500 euros. O reembolso do IRS deverá ser feito até 31 de Julho. 

Calendário Fiscal – Março 2017

Até dia 10

- IVA - Envio e pagamento da declaração mensal referente ao mês de Fevereiro;

-IRS/SS- Entrega da Declaração Mensal de Remunerações (DMR), por transmissão eletrónica de dados; 

Até dia 20

- FCT/FGCT - Emissão e pagamento do Fundo de Compensação do Trabalho e Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho;

- IRC/SELO - Entrega das importâncias retidas referente ao mês anterior;

- S.SOCIAL- Pagamento das contribuições relativas a Fevereiro; 

- SAFT-PT - Comunicação dos elementos das faturas emitidas no mês anterior;

- IVA – Envio da declaração recapitulativa mensal referente a Fevereiro;

Até dia 31

- IUC  – Pagamento Imposto Único de Circulação para veículos com matrícula do mês corrente;

- IRC  – Pagamento Especial por Conta.

Férias, Faltas e Licenças

- O trabalhador por conta de outrem usufrui de férias pagas, correspondentes a 22 dias úteis e respeita ao trabalho do ano anterior. Se adoecer nas férias, suspenda-as e prossiga-as posteriormente, em data a acordar com a entidade patronal.

- No ano em que é contratado, tem 2 dias úteis por cada mês de trabalho, até 20 dias. É possível gozá-los ao fim de 6 meses. Se o ano terminar antes, deve ir de férias até 30 de junho do seguinte.

- Em contratos até 6 meses, beneficia de 2 dias úteis por cada mês completo. Devem ser gozados logo antes do fim do contrato.

- No ano em que o contrato termina, recebe o subsídio de férias e a retribuição relativa a férias vencidas e que não tenham sido gozadas.

As ausências têm de ser comunicadas com 5 dias de antecedência, se não for possível, avise o mais breve possível a entidade patronal.

Faltas justificadas por Lei: 

- Casamento, o trabalhador tem direito a 15 dias seguidos; 

- Após a morte de um familiar, pode ausentar-se 5 dias consecutivos caso se trate do cônjuge ou da pessoa com quem vivia em união de facto ou economia comum, pais, filhos, sogros, genros ou noras. Pode ausentar-se 2 dias por morte de irmãos, avós, netos ou cunhados; 

- Prova escolar, doença, acidente, recurso a procriação medicamente assistida ou cumprimento de obrigação legal; 

- Gravidez, licença parental ou por adoção, interrupção da gravidez, assistência aos filhos, nascimento de netos; 

- Assistência, em caso de doença ou acidente, ao cônjuge ou pessoa com quem vive em união de facto ou familiar (pais, filhos, netos, genros ou noras, irmãos e cunhados). Pode faltar até 15 dias por ano (mais 15 se o cônjuge ou a pessoa com quem vive em união de facto for deficiente ou doente crónico); 

- Deslocação à escola de um filho, enteado, adotado ou tutelado menor. Usufrui de um máximo de 4 horas por trimestre em relação a cada criança ou jovem; 

- Outras condições previstas, como bombeiros voluntários ou dadores de sangue. 

Apresente sempre à empresa os documentos que comprovam a situação.

- As grávidas podem ausentar-se para consultas e preparação para o parto. Sempre que possível, devem fazê-lo fora do horário de trabalho. A lei permite que a empresa exija provas de que isso não era possível. O pai tem direito a 3 dispensas para acompanhá-la. No caso de interrupção da gravidez, usufrui de 14 a 30 dias, consoante a indicação do médico. Avise a empresa e apresente um atestado com o período da licença.

As grávidas e mães ou pais de crianças até 1 ano estão dispensadas de horas extraordinárias. O direito mantém-se na amamentação se estiver em causa a sua saúde ou a do filho. Não podem ser obrigadas a trabalhar entre as 20 horas e as 7 horas, durante 112 dias antes e depois do parto. Para ser dispensada do trabalho noturno, informe a empresa e, se necessário, junte atestado 10 dias antes. Em caso de urgência, não tem de respeitar o prazo.

IRS 2017 - As mudanças que deve conhecer

IRS com preenchimento automático

A grande mudança no IRS 2017 será o preenchimento automático da declaração para os trabalhadores dependentes e pensionistas (categoria A e H).

Prazo único para a entrega do IRS

Em 2017 existirá um único prazo para entregar a declaração de IRS de 2016, independentemente do tipo dos rendimentos e da forma escolhida para a entrega da declaração (online ou em papel). Todos os contribuintes terão de entregar o IRS entre 1 de abril e 31 de maio de 2017.

Opção por tributação conjunta ou separada alargada

Em 2017 já vai ser possível entregar o IRS em conjunto, mesmo se o casal entregar o IRS fora do prazo legal. A escolha entre a tributação conjunta ou separada está vedada por lei aos casados e unidos de facto que entreguem o IRS fora do prazo, sendo obrigatório entregar a declaração em separado.

Novos escalões de IRS

Continuarão a existir cinco escalões de rendimentos, com as mesmas taxas, mas os valores dos rendimentos mudarão.

Como pedir o Documento Único Automóvel/Certificado de Matrícula

Poderá requerer o Documento Único Automóvel / Certificado de Matrícula:

• Nas Lojas do Cidadão
• No Instituto dos Registos e do Notariado
• Na Internet no Automóvel Online do ministério da Justiça

Preçário do documento único automóvel:

• registo inicial: 55€ presencial, 46,80€ online;
• registo subsequente: 65€ presencial, 55,30€ online;
• registo de alterações: 35€ presencial, 29,80€ online;
• Pedido de 2.ª via ou por substituição: 30€ presencial e online.

Documentos Necessários:

• Requerimento de Registo Automóvel;
• Documento de identificação;
• Reconhecimento das assinaturas feito nos termos da lei (pedido online);
• Prova do cumprimento das obrigações fiscais relativas ao veículo;
• Título de registo de propriedade;
• Documento a substituir.

Contactos

• Telefone: Linha registos (+ 351) 21 195 05 00
• Horário: dias úteis, das 09:00h às 17:00h.

Novo Número de Contacto Das Finanças

A Autoridade Tributária e Aduaneira, lançou um novo número de contacto 217 206 707 ou 00 351 217 206 707, caso esteja a marcar de fora do país.

O número está disponível nos dias úteis:

- 09H00 às 19H00 para a SERVIÇOS TRIBUTÁRIOS.

- 09H00 às 12H30 e das 14H00 às 17H30 para SERVIÇOS ADUANEIROS E IMPOSTOS ESPECIAIS DE CONSUMO.

Renovar ou substituir a carta de condução online

A partir de 2017, renovar a Carta de Condução, pedir segundas vias, etc, poderá passar a ser feito pela internet, com a vantagem adicional de, beneficiar de um desconto de 10% sobre o preço de emissão.

Para cartas de condução emitidas a partir de 2017, deixará de ser necessário requerer a sua renovação sempre que ocorra uma mudança de morada, uma vez que, a morada desaparecerá fisicamente da informação visível na carta de condução, sendo o registo associado à carta atualizado automaticamente com a informação que conste a cada momento do cartão do cidadão.

A carta de condução será emitida com a fotografia e assinatura que já consta da base de dados associada ao cartão do cidadão.

A carta de condução custará assim €27 se for pedida a um balcão e menos 10%, ou seja, €24,3 se for pedida pela internet.

Nas situações de renovação da carta de condução em que seja necessário apresentar o atestado médico, será o Ministério da Saúde sob indicação do médico que irá enviar em formato digital o atestado que deverá ser utilizado para certificar que a carta de condução pode ser renovada pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes.

Fonte: www.imtt.pt