Em Junho, o Tribunal de Justiça da União Europeia, considerou ilegal a
tributação dos veículos usados importados, a Proposta do Orçamento de Estado
2017, volta a alterar a tabela do Imposto sobre
Veículos (ISV).
Atualmente, o
desconto máximo é de 52% para viaturas com mais de cinco anos, mas com as
novas regras do Orçamento de Estado 2017, no próximo ano, haverá 80% de
desconto de ISV para veículos com mais de 10 anos de idade, contados desde a
primeira matrícula.
Como forma de evitar
a entrada de viaturas poluentes, que poderiam beneficiar desse desconto de 80%,
o Orçamento de Estado 2017, inclui uma norma especial que aumenta o IUC para as
viaturas com emissões de CO2 superiores a 180 gr/km que sejam matriculadas a
partir do dia 1 de Janeiro de 2017.
Fonte: Auto Monitor
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