terça-feira, 11 de novembro de 2014

Cintos de segurança e sistemas de retenção de crianças com novas regras

        
Decreto-Lei n.º 170-A/2014 que estabelece o regime jurídico da homologação e utilização dos cintos de segurança e dos sistemas de retenção para crianças em veículos rodoviários (transpõe a Diretiva de Execução n.º 2014/37/UE, da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2014).
Estas alterações incidirão sobre a obrigatoriedade de todos os mecanismos de retenção serem homologados e incidirão também sobre veículos de transporte coletivo garantindo-se assim que haja instalação dos sistemas de retenção (cadeirinhas ou equiparados) em todas as categorias de veículos.

Fonte: www.dre.pt

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