Decreto-Lei n.º 170-A/2014 que estabelece o regime jurídico da homologação e utilização dos cintos de
segurança e dos sistemas de retenção para crianças em veículos rodoviários
(transpõe a Diretiva de Execução n.º 2014/37/UE, da Comissão, de 27 de Fevereiro
de 2014).
Estas alterações incidirão sobre a
obrigatoriedade de todos os mecanismos de retenção serem homologados e
incidirão também sobre veículos de transporte coletivo garantindo-se assim que
haja instalação dos sistemas de retenção (cadeirinhas ou equiparados) em todas
as categorias de veículos.
Fonte: www.dre.pt
Fonte: www.dre.pt
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