Calendário Fiscal – Abril 2017

Até dia 10

 IVA - Envio e pagamento da declaração mensal referente ao mês de Fevereiro;

 IRS - Declaração Mensal de Remunerações - Entrega da Declaração Mensal de Remunerações (DMR), por transmissão eletrónica de dados;

 Até dia 20

FCT/FGCT  (Entregas Pagamento das entregas para o Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) e para o Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT) relativas ao mês de Março de 2017 - Emissão e pagamento do Fundo de Compensação do Trabalho e Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho;

IRC/ IRS/ Imposto Selo - Importâncias Retidas Entrega, por transmissão eletrónica de dados, da declaração de retenções na fonte de IRS/IRC e Imposto do Selo relativa ao mês de Março de 2017, com a exceção dos rendimentos do trabalho dependente auferidos por sujeitos passivo de IRS residentes em território nacional, e seu respetivo pagamento. 

Segurança Social - Pagamento de Contribuições Entrega, entre os dias 11 e 20, das contribuições relativas às remunerações do mês anterior (Março de 2017); 

SAFT-PT - Comunicação dos elementos das faturas emitidas no mês anterior; 

IVA - Comunicação dos Elementos das Faturas e Recibos Comunicação por transmissão eletrónica de dados dos elementos das faturas emitidas no mês de março de 2017, bem como dos recibos comprovativos de pagamento emitidos no mesmo mês por sujeitos passivos enquadrados no regime de IVA de caixa ou emitidos a estes sujeitos passivos, quando estes os solicitem, pelas pessoas singulares ou coletivas que tenham sede, estabelecimento, estável ou domicílio fiscal em território português e que aqui pratiquem operações sujeitas a IVA.

Até dia 31

IUC  – Pagamento Imposto Único de Circulação para veículos com matrícula do mês corrente;

IRC  – Pagamento Especial por Conta.