Guia Fiscal 2015 da Reforma do IRS

Um resumo dos aspetos essenciais da proposta da Reforma do IRS e da Reforma da Fiscalidade Verde. Aceda aqui.

Fonte: www.pwc.pt/

Atribuição de competências para aplicar sanções rodoviárias pelos municípios

A Portaria n.º 214/2014 – Diário da República n.º 200/2014, Série I de 2014-10-16 do Ministério da Administração Interna veio definir as condições de atribuição de competências às câmaras municipais para processar e aplicar sanções nos processos contraordenacionais rodoviários por infrações ao trânsito de veículos pesados de mercadorias ou conjunto de veículos nas vias públicas sob jurisdição municipal.

Segundo o legislador, os municípios poderão adquirir e usufruir destas responsabilidades/competências se aderirem ao Sistema de Contraordenações de Trânsito (SCoT).

O que é o SCoT? O legislador explica:

“(…) é um sistema de informação de suporte aos processos de fiscalização de trânsito e de gestão de contraordenações gerido pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária que permite uma otimização e automatização do processo, a agilização da tramitação processual e a consequente redução dos recursos afetos ao tratamento administrativo das contraordenações. O SCoT é dotado de uma componente de mobilidade, que possibilita o registo de contraordenações através de terminais móveis,
nos quais são também disponibilizadas diversas pesquisas relevantes para a atividade operacional que permitem o acesso a informação crítica para a eficácia da atividade de fiscalização e o preenchimento automático de grande parte da informação a recolher.
De facto, as vantagens decorrentes da utilização do SCoT, quer para as entidades autuantes, quer para a ANSR, na sua qualidade de instrutora e decisora dos autos de contraordenação, impõem que a sua disponibilização às câmaras municipais se concretize de forma acessível e sem significativos encargos financeiros. Nesse sentido, importa alterar a Portaria n.º 254/2013, de 26 de abril, eliminando a obrigatoriedade do pagamento de taxas e outros encargos pela adesão ao SCoT. (…)”

As deduções com despesas de educação e encargos com crédito habitação e rendas desaparecem em 2015

O valor das deduções com encargos crédito habitação e rendas no IRS 2015 será de zero euros. Com a exceção das despesas de saúde para as quais está prevista uma dedução máxima de €1000 e para a qual concorrem 15% das faturas relativas a despesas de saúde. Todas as restantes deduções à coleta afetas a despesas específicas como o crédito à habitação, as rendas da habitação própria e a educação desapareceram do IRS em 2015.

As deduções com despesas de educação desaparecem em 2015, deixa de haver uma dedução à coleta associada a despesas específicas como a educação.

Quem usufruía destas deduções agora extintas caso não consiga compensar com os benefícios atribuídos pelos dependentes e ascendentes, pode muito bem vir a pagar mais IRS em 2015.

Água, luz, gás, telefone, internet, telemóvel e TV por cabo já deve ter faturas suficientes para o IRS 2015

Se tem contrato de fornecimento de água, luz, gás, telefone, telemóvel e TV por cabo já deve ter faturas que cheguem para o IRS 2015, ou seja, já terá os €750 ano/por sujeito passivo (ou €1500/ano por casal) que lhe darão direito à dedução máxima por encargos gerais familiares não tendo que se preocupar com mais faturas para atingir o valor de dedução de €300 por sujeito passivo (num máximo de €600).

Nota: Todas as faturas desde que tenham o seu número de contribuintes.

Exemplo: Mensalmente paga: €12,5 de água + €12,5 de gás + €60 de electricidade+ €24,99 de pacote de telecomunicações (internet, televisão e telefone) + €15 de telemóvel = fatura mensal de €125 = €1500 por ano = o valor mínimo que garante a dedução à coleta máxima  (que corresponde a 40% do total das faturas).

As principais medidas da reforma do IRS e fiscalidade verde

Taxa de IRS passa a ter em conta o número de dependentes

A taxa de IRS que é aplicada no apuramento do imposto passa a ter em conta o número de dependentes (pode agora incluir ascendentes, além dos filhos), beneficiando as famílias numerosas, podendo ir esta redução até € 2.000, para agregados com dois sujeitos passivo e 3 ou mais dependentes.

Casados podem apresentar declarações em separado

Se até agora era obrigatório aos casados apresentarem declaração em conjunto, com a reforma do IRS podem apresentar a declaração em separado.

Parte das deduções à colecta passam a abranger várias despesas familiares

Parte significativa das deduções à colecta passam a abranger despesas gerais familiares, desde que a respectiva factura seja solicitada com o NIF de um dos membros do agregado.

Redução da tributação para empresários que iniciem actividade

Para os empresários que iniciem actividade, vai existir uma redução do rendimento colectável – de 50% no 1.º ano de actividade e de 25% no 2.º.

Mais-valias com venda de imóveis isentas de impostos, se para amortização de crédito

Temporariamente e durante um período previsto de 5 anos, as mais-valias obtidas na venda de habitação própria ficam isentas de tributação, desde que o produto da venda seja exclusivamente utilizado para amortizar o crédito associado, sem que haja aquisição de nova habitação e, portanto, reinvestimento.

Alargamento do regime de dispensa de declaração

Os trabalhadores por conta de outrem e os pensionistas com rendimentos anuais de até € 8.500 por contribuinte passam a estar dispensados de entregar declaração.

Rendimentos dos expatriados com regime especial

Os trabalhadores, residentes fiscais em Portugal mas que estejam expatriados podem, em certas condições, ver o rendimento adicional por compensação de trabalho no estrangeiro ficar isento de tributação em Portugal, até ao limite de € 10.000.

Sacos de plástico com taxa adicional

No âmbito da fiscalidade verde, é criada uma taxa adicional sobre os sacos de plástico, que deverá ascender a 10 cêntimos (valor já com IVA).

Combustíveis mais caros

Criação da taxa de carbono, sobre os produtos petrolíferos, prevê-se que exista uma repercussão no preço dos combustíveis de mais 2 ou 3 cêntimos por litro, suportada indiretamente pelos consumidores finais.

Incentivo ao abate de veículos em fim de vida

O abate de veículos em fim de vida (mais de 10 anos), mediante compra de veículos eléctricos novos, veículos híbridos plug-in, veículos comuns com níveis de emissão de CO2 até 100 gr/km, ou quadricilos eléctricos passam a beneficiar de devolução de Imposto Sobre Veículos ou atribuição de subsídio.

Os valores oscilam entre os €1.000 (quadricilos) e os € 4.500, (veículos eléctricos novos), sendo que o proprietário do veículo em fim de vida que opte por não adquirir um automóvel novo, poderá receber vales de transportes públicos colectivos no valor total de € 2.000.

Formas Simples de não se atrasar nos Pagamentos

Pagar as contas mal as recebe

Pague as contas no mesmo dia que as recebe. Uma outra opção é pagar no dia em que recebe o ordenado, se os dias dos pagamentos o permitirem. Deste modo pode pagar tudo de uma vez e andar um mês inteiro descansado.

Usar débito direto

A forma mais fácil de não se atrasar nos pagamentos é através o débito direto, ordenando o seu banco a fazer os pagamentos por si. Convém estar atento aos extratos bancários para ter a certeza que os pagamentos estão a ser feitos devidamente.

Apontar todas as contas a pagar

Seja em papel, no computador, no tablet ou no smartphone.

Ferramentas & Dicas para melhorar a gestão do seu orçamento familiar

Orçamento
Para conseguir identificar onde poderá poupar mais alguns euros passa por fazer um orçamento familiar. Com o recurso a uma folha de papel onde colocará todas as suas despesas diárias de um lado, e as receitas do outro.

Impostos

O iRX é uma das ferramentas que o podem. Esta aplicação permite-lhe em qualquer altura do ano, simular o valor a pagar ou a ser devolvido pelo Fisco. Isto permite-lhe tomar as melhores opções para poupar nos impostos. Pode ainda ficar com uma ideia de quanto vai pagar a mais de IRS no próximo ano. Ao inserir os rendimentos e despesas de 2013, o simulador faz uma projecção do imposto a pagar em 2015 (relativo à declaração de 2014), com base nas medidas do Orçamento do Estado de 2014. O iRX é grátis para os utilizadores que sejam fãs do iRX no Facebook.

Produtos bancários

Qual é o banco mais barato para ter uma conta. Nos sites dos bancos é possível aceder aos preçários actualizados praticados em todas as instituições. Esta comparação de comissões cobradas pelas várias instituições poderá levá-lo a poupar alguns euros por ano. Para poupar nos serviços bancários passa por privilegiar a realização de operações financeiras (transferências, requisição de cheques, compra e venda de títulos) através do serviço de homebanking'. As comissões são mais reduzidas (ou em alguns casos, podem mesmo ser nulas) se as operações forem feitas neste canal.

Equipamentos electrónicos

Quer comprar um computador, um DVD mas não sabe onde é mais barato? Recorra a alguns sites comparadores de preços para descobrir o preço praticado por cada loja para um mesmo produto, facilitando assim a decisão de compra. Exemplos: www.kuantokusta.pt, www.shopmania.pt e www.izideal.pt.

Energia

Poupar na factura da electricidade é possível graças a gestos simples como, não deixar os electrodomésticos em ‘stand-by'. O site www.eco.edp.pt poderá ter acesso a dicas de poupança e fazer simulações de consumos, comparar a eficiência energética dos seus equipamentos, ou fazer um teste ao seu perfil de eficiência energética. Também o site www.ecocasa.pt, lançado pela Quercus, disponibiliza alguns simuladores que o podem ajudar a contabilizar os seus gastos com electricidade, água ou emissões de CO2. No site da ERSE, em www.erse.pt, também estão disponíveis simuladores de potência a contratar e de comparação de preços no mercado.

Combustíveis

O site da direcção geral de energia e geologia, www.precoscombustiveis.dgeg.pt, pode ajudá-lo a conseguir poupar, é possível verificar qual é o posto mais barato na sua área de residência. E as diferenças podem ser significativas.

Comunicações

Telemóvel, internet, televisão e telefone fixo. Estas já são ferramentas indispensáveis no dia-a-dia da generalidade das pessoas, mas que representam uma fatia relevante do orçamento. A Anacom disponibiliza um simulador que facilita qual a melhor opção de acordo com o perfil de cada família. Permite consultar todos os tarifários do mercado, assim como simular consumos, para descobrir qual o tarifário mais adequado às necessidades de cada consumidor.

Alimentação

No site da Deco existe um simulador onde é possível identificar os supermercados mais baratos em cada zona do país. Pode visitá-lo em www.deco.proteste.pt/alimentacao/supermercados/simule-e-poupe/supermercados-qual-o-mais-barato. 

Fonte: http://economico.sapo.pt/

Investimento chinês em Portugal

Quadro, retirado do Financial Times, mostra o crescente investimento chinês na Europa nos últimos anos, sendo Portugal um dos principais destinatários  (EDP, REN).

Fonte: http://rpc.twingly.com/

Calendário Fiscal - Outubro 2014

Até dia 10:

- IRS - Entrega da Declaração Mensal de Remunerações (DMR), por transmissão eletrónica de dados;

- IVA - mês de agosto, pelos sujeitos passivos abrangidos pela periodicidade mensal do regime normal.

Até dia 15:

- IMT- Os notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, devem submeter à AT, em suporte eletrónico (modelo 11) relação de atos ou contratos sujeitos a IMT, cópia das procurações e cópia das escrituras;

- IRS - Entrega da Declaração Modelo 11.;

Até dia 20:

- IRC/ SELO/ IRS - Entrega das importâncias retidas (mês anterior);

- IVA - Entrega da Declaração do Modelo P2, Declaração Recapitulativa - regime normal mensal - que tenham efetuado transmissões intracomunitárias de bens/ prestações de serviços noutros Estados Membros, no mês anterior.;

- FCT ou (ME) e FGCT - Pagamento das entregas para o Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) ou Mecanismo Equivalente (ME) e para o Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT);

- Segurança Social- Pagamento das contribuições relativas a setembro 2014;

- SAFT-PT - Comunicação dos elementos das faturas emitidas no mês anterior.

Até dia 27:

- IVA - Comunicação por transmissão eletrónica de dados dos elementos das faturas emitidas no mês anterior pelas pessoas singulares ou coletivas

Até dia 31:

- IUC: Pagamento Imposto Único de Circulação, relativamente a veículos com matrícula do presente mês;

- IVA - Entrega por transmissão eletrónica de dados pelos sujeitos passivos, quando o montante a reembolsar for superior a 400€, respeitante a um período não inferior a três meses;

- IRC -Segundo prestação do pagamento especial por conta de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas.

Dicas para procurar emprego

1. Pesquisar ofertas de emprego - dedique uma ou duas horas do dia para pesquisar as várias ofertas de emprego (internet, jornais diários e semanários).

2. Visitar o Centro de Emprego da área de residência, junta de freguesia, concursos públicos de emprego divulgados em Diário da República.

3. Registar-se na Rede Social LinkedIn - uma excelente opção para se manter-se a par do mercado de trabalho, as ofertas nesta rede social dedicada aos profissionais, ter sempre o seu perfil atualizado e com descrições do que já fez pode ajudar o seu futuro empregador a conhecer melhor a suas qualificações e competências.

4. Apostar no ‘networking’ - estabeleça contatos com colegas e amigos, informe-os que está à procura de trabalho.

5. Atualizar os seus conhecimentos - aposte na formação para enriquecer o seu currículo, esteja atento ao que se passa no mercado de trabalho, em particular na sua área de especialização.

6. Criar um CV diferenciado - com um mercado de trabalho cada vez mais competitivo é importante que o seu ‘curriculum vitae’ se distinga do dos outros candidatos.

7. Escrever uma carta de apresentação - muitas ofertas de emprego pedem que envie em conjunto com o seu CV uma carta de apresentação ou motivação.

8. Pesquisar sobre a empresa - antes de concorrer a uma oferta de trabalho, pesquise informações sobre a empresa a que se candidata. Leia o site da empresa, bem como as redes sociais em que ela está presente. Informe-se sobre as políticas internas da empresa, de forma a adequar o seu discurso e a sua forma de vestir.

Bosch Portugal recruta engenheiros para Aveiro

A Bosch Portugal, Bosch Termotecnologia SA, em Aveiro, pretende recrutar 20 engenheiros, recém-licenciados e com experiência, até ao final de 2014.

Requisitos: Investigação e Desenvolvimento (I&D), formação e experiências nas áreas de Engenharia de Computadores, Ciências Computacionais, Informática, Mecânica, Termodinâmica, Transferência de Calor, Eletrónica e Física.

A Bosch em Aveiro é o centro de competências e desenvolvimento de soluções de aquecimento de água a nível mundial, sendo responsável pela emissão em média de 10 patentes anualmente.

Para se candidatar, os interessados deverão dirigir-se à página web da empresa e fazer a candidatura online.