Taxa de IRS passa a ter em conta o número de
dependentes
A taxa de IRS que é aplicada no apuramento do imposto
passa a ter em conta o número de dependentes (pode agora incluir ascendentes,
além dos filhos), beneficiando as famílias numerosas, podendo ir esta redução
até € 2.000, para agregados com dois sujeitos passivo e 3 ou mais dependentes.
Casados podem apresentar
declarações em separado
Se até agora era obrigatório aos casados apresentarem
declaração em conjunto, com a reforma do IRS podem apresentar a declaração em
separado.
Parte das deduções à colecta
passam a abranger várias despesas familiares
Parte significativa das deduções à colecta passam a
abranger despesas gerais familiares, desde que a respectiva factura seja
solicitada com o NIF de um dos membros do agregado.
Redução da tributação para
empresários que iniciem actividade
Para os empresários que iniciem actividade, vai existir
uma redução do rendimento colectável – de 50% no 1.º ano de actividade e de 25%
no 2.º.
Mais-valias com venda de imóveis
isentas de impostos, se para amortização de crédito
Temporariamente e durante um período previsto de 5 anos,
as mais-valias obtidas na venda de habitação própria ficam isentas de
tributação, desde que o produto da venda seja exclusivamente utilizado para
amortizar o crédito associado, sem que haja aquisição de nova habitação e,
portanto, reinvestimento.
Alargamento do regime de
dispensa de declaração
Os trabalhadores por conta de outrem e os pensionistas com
rendimentos anuais de até € 8.500 por contribuinte passam a estar dispensados
de entregar declaração.
Rendimentos dos expatriados com
regime especial
Os trabalhadores, residentes fiscais em Portugal mas que
estejam expatriados podem, em certas condições, ver o rendimento adicional por
compensação de trabalho no estrangeiro ficar isento de tributação em Portugal,
até ao limite de € 10.000.
Sacos de plástico com
taxa adicional
No âmbito da fiscalidade verde, é criada uma taxa
adicional sobre os sacos de plástico, que deverá ascender a 10 cêntimos (valor
já com IVA).
Combustíveis mais caros
Criação da taxa de carbono, sobre os produtos
petrolíferos, prevê-se que exista uma repercussão no preço dos combustíveis de
mais 2 ou 3 cêntimos por litro, suportada indiretamente pelos consumidores
finais.
Incentivo ao abate de veículos
em fim de vida
O abate de veículos em fim de vida
(mais de 10 anos), mediante compra de veículos eléctricos novos, veículos híbridos plug-in, veículos comuns com níveis de emissão de CO2
até 100 gr/km, ou quadricilos eléctricos passam a beneficiar de devolução de
Imposto Sobre Veículos ou atribuição de subsídio.
Os valores oscilam entre os €1.000 (quadricilos) e os €
4.500, (veículos eléctricos novos), sendo que o proprietário do veículo em fim
de vida que opte por não adquirir um automóvel novo, poderá receber vales de
transportes públicos colectivos no valor total de € 2.000.
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