Os funcionários públicos poderão ver o seu dia de trabalho aumentar em três horas, com um limite semanal de 50 horas, caso seja criado um banco de horas no organismo em que trabalham através de regulamentação coletiva de trabalho.
Se é funcionário público fique a par das novas condições de trabalho que o Governo quer implementar e que dizem respeito à criação de um banco de horas individual e coletivo. Desta forma:
- Poderá ver o seu dia de trabalho aumentar em três horas, com um limite semanal de 50 horas, caso seja criado um banco de horas no organismo em que trabalha através de regulamentação coletiva de trabalho;
- Se o regime de banco de horas for instituído por acordo entre si e a entidade empregadora, então o período normal de trabalho poderá ser aumentado em duas horas e com um limite máximo de 45 horas semanais.
Caso estas medidas sejam aprovadas, poderá ser compensado por este trabalho extra através de:
- Uma redução equivalente no tempo de trabalho
- Mais dias de férias
- Dinheiro. Nesta situação, a compensação não pode exceder 50% da remuneração na primeira hora e 75% nas horas ou frações subsequentes.
O Executivo tentou aproximar, o contrato de trabalho em funções públicas do Código de Trabalho. Atualmente, os trabalhadores do privado podem trabalhar mais quatro horas diárias, com um limite de 60 horas semanais e 200 anuais.
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