Até dia 10:
* IRS - Entrega da Declaração Mensal de
Remunerações
(DMR), por transmissão eletrónica de dados;
* IVA – mês de Dezembro, pelos sujeitos passivos
abrangidos pela periodicidade mensal do regime normal.
Até dia 20:
* IRC/ SELO/ IRS - Entrega das importâncias retidas
(mês
anterior);
*IVA - Entrega da Declaração Recapitulativa -
regime normal mensal - que tenham efetuado transmissões intracomunitárias de
bens/ prestações de serviços noutros Estados Membros, no mês anterior;
* FCT ou (ME) e FGCT - Pagamento das entregas para o Fundo
de
Compensação do Trabalho (FCT) ou Mecanismo Equivalente (ME) e para o Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT),
relativo a Janeiro;
Até dia 28:
*IUC - pagamento IUC (matricula do mês corrente);
*IRC/IRS - Declaração Modelo 10
(rendimentos pagos em 2013).
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