Os bancos estão proibidos de aumentar o “spread”

Os bancos estão proibidos de aumentar o “spread” a famílias que queiram arrendar a casa ou cujo empréstimo seja renegociado por causa de divórcio.

Estes impedimentos legais estão sujeitos a condições:

1)    No caso do arrendamento da casa, aplica-se nos casos em que haja mudança de local de trabalho de pelo menos 50km;

2)    Um dos membros da família tenha ficado no desemprego;

3)    Divórcio, separação ou morte de um dos cônjuges, mas nesta situação existe uma condicionante:

 A instituição apenas não pode subir a margem se quem ficar como titular do empréstimo comprovar que a prestação representa uma taxa de esforço superior a 55% dos seus rendimentos ou 60% num agregado com dois ou mais dependentes.

Os bancos também só podem cessar o contrato de concessão de crédito à habitação se houver, pelo menos, três prestações em atraso.