Escalões de IRS
O governo reduziu o número de escalões de IRS para cinco, o que vai representar um aumento generalizado de impostos para quem ganha acima de 600 euros.
Até aos 7000 euros de rendimento coletável, é aplicada uma taxa de 14,5%. Dos 7000 aos 20 mil euros, a taxa normal é de 28,5% e a taxa média de 23,6%. No terceiro escalão, dos 20 mil aos 40 mil euros de rendimento, a taxa normal é de 37% e a média de 30,3%. Para quem tem um rendimento dos 40 mil aos 80 mil euros, é aplicada uma taxa de 45%, sendo a taxa média de 37,65%. Para os rendimentos mais altos, superiores a 80 mil euros, a taxa sobe para 48%.
Estas alterações vão representar um aumento de dois pontos percentuais na taxa média de IRS para 11,8%.
Com as mexidas nos escalões, há também mudanças nos limites de deduções à coleta, por exemplo, de despesas com saúde e educação. A somar a isto há que contar com a introdução da sobretaxa de 3,5% e uma taxa adicional de 2,5% para o escalão mais elevado, a chamada “taxa de solidariedade”.
Sobretaxa mensal
O agravamento de IRS não se limita à recomposição dos escalões. É preciso ter em conta o facto de todos os meses ser aplicada uma sobretaxa de 3,5% na retenção na fonte.
Taxa de solidariedade
Em 2013, passará a ser aplicada a taxa de 2,5% a partir dos 80 mil euros de rendimento e será criada uma taxa de 5% a aplicar aos rendimentos coletáveis que ultrapassam os 250 mil euros. Esta foi a forma encontrada para que o governo conseguisse reduzir a sobretaxa mensal para 3,5%.
Subsídios diluídos ao longo do ano
À função pública é cortado o subsídio de férias, enquanto o de Natal é diluído pelos 12 meses do ano (o subsídio de férias é cortado na totalidade para quem recebe mais de 1100 euros brutos mensais e parcialmente para quem recebe mais de 600 euros).
Quem trabalha no privado recebe os dois subsídios. Metade do 13.º mês é entregue em duodécimos e o mesmo acontece com metade do 14.º. Os restantes 50% de cada um deles são pagos nos períodos habituais.
No caso dos reformados que sofrem corte (pensões acima de 600 euros), o subsídio de Natal também é pago em duodécimos, enquanto o de férias é cortado até um máximo de 90%. Em todos os casos, a tributação dos subsídios pagos em duodécimos é feita em separado em relação ao salário mensal.
Subsídio de refeição
O subsídio de refeição vai sofrer um novo agravamento no IRS. Os montantes a partir de 4,27 euros passam a ser tributados. Até aqui, a isenção era válida até aos 5,12 euros. Esta alteração contribuirá para um redução do salário a receber em cada mês com efeitos já em Janeiro. Já os subsídios de refeição pagos sobre a forma de tickets continuam a manter o benefício fiscal que beneficiavam, começando a ser tributados a partir de 6,38 euros.
Deduções e benefícios
Só o primeiro escalão de rendimentos (até sete mil euros) fica de fora dos novos limites e poderá continuar a fazer as suas deduções como nos anos anteriores. A partir desse escalão, as deduções vão variando consoante os rendimentos. Já para quem ganha mais de 80 mil euros não terá direito a deduções. Nos benefícios fiscais, a regra é a mesma.
Deduções pessoais
Também as deduções pessoais, ou seja, aquelas que são abatidas à coleta vão ser reduzidas. Com a nova fórmula passam de 55%, para 45% do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), equivalente a 419,22 euros. Para as famílias monoparentais, esta dedução baixa de 80%, para 70%. No entanto, quem tem filhos sai beneficiado, já que o abatimento sobe de 40% para 45% do valor do IAS por cada dependente.
Deduções casa
Em 2012,os contribuintes podiam deduzir 15% dos juros de dívida contraídas com empréstimos habitacionais até um limite de 591 euros. Em 2013, este limite baixa para os 296 euros. Já no caso das rendas, com contratos celebrados ao abrigo do Regime de Arrendamento Urbano é possível deduzir 502 euros.
Duodécimos
O governo quer que as empresas privadas paguem metade do subsídio de férias e de Natal em duodécimos. Esta medida está ainda em discussão pública mas deverá abranger todos os trabalhadores do sector privado independentemente dos vínculos que tenham com as empresas. Será dada alguma liberdade aos empregadores para negociar com os trabalhadores as novas condições.
Pensões
Os pensionistas que recebam mais de 1350 euros brutos vão sofrer um corte de 3,5%, uma penalização que já se aplica aos funcionários públicos. As pensões entre os 1800 euros sofrem o corte de 3,5% e de mais 16% sobre o remanescente entre 1800,01 e 3750 euros, perfazendo uma taxa global que varia entre 3,5 % e 10 %. As pensões brutas acima dos 3750 euros serão reduzidas em 10%. As pensões mínimas vão sofrer um aumento de 1,1% no início do ano, o que representa um aumento inferior a três euros.
Subsídio de doença
O Orçamento de Estado prevê um corte de 5% nos subsídios por doença após os primeiros 30 dias de ausência. A falta por motivo de doença, devidamente comprovada, determina ainda a perda da totalidade da remuneração nos três primeiros dias de incapacidade temporária em caso de faltas seguidas e interpoladas e a perda de 10 % da remuneração base diária a partir do 4.º dia e até ao 30.º dia de incapacidade temporária. No entanto, a contagem dos períodos de 3 e 27 dias é interrompida sempre que se verifique a retoma da prestação de trabalho. Ficam salvaguardados os valores mínimos destas prestações: 125,77 euros.
Subsídio de desemprego
Em 2013, vai ser aplicada uma taxa de 6% sobre os subsídios de desemprego. Apesar desta contribuição, o governo salvaguarda que o corte a aplicar não prejudica a garantia do valor mínimo das prestações, que neste caso é de 419,22 euros.
Taxas sobre capital
Em 2013, serão aplicados mais impostos sobre os rendimentos de valores mobiliários, com a taxa liberatória a passar de 26,5% para 28% em 2013 e atingirá os portugueses que continuem a apostar nos mais variados produtos de poupança. Já os rendimentos de capital obtidos em paraísos fiscais ou transferidos para os mesmos veem as taxas agravadas de 30% para 35%. As propriedades imobiliárias de luxo, a partir de um milhão de euros, também serão abrangidas por um agravamento de 0,8% do imposto de selo adicional. Com estes impostos sobre estes segmentos, o governo espera arrecadar 350 milhões de euros.
Horas extra
Os valores pagos em acréscimo pela realização de horas extraordinárias voltam a cair. No caso dos funcionários que tenham um horário de 35 horas, o valor das horas extra cai para metade. Desta forma, os acréscimos passam a ser de 12,5% na primeira hora de dia normal, 18,75% nas subsequentes e de 25% em dia de descanso ou feriado. Os trabalhadores deverão ainda preparar-se para um aumento do horário de trabalho semanal.
Imposto sobre combustível
Este imposto, que incide sobre o preço dos combustíveis, passa de 6,5 para 6,6 cêntimos por litro na gasolina e de 8,7 para 8,9 cêntimos por litro no gasóleo, uma subida que irá refletir-se nos preços finais dos combustíveis a pagar pelos consumidores. A este imposto soma-se ainda o preço da matéria-prima que, em 2012, subiu várias semanas contínuas.
Trabalhadores independentes
Os trabalhadores com recibos verdes que estejam abrangidos pelo regime simplificado passarão a ter uma fatia maior do rendimento sujeito a IRS e a um aumento da taxa de retenção na fonte. O Fisco, até aqui, considerava 30% do rendimento anual ganho como despesa, sujeitando a IRS os restantes 70%, agora esta percentagem sobe para 75%. Vamos também assistir ao agravamento da retenção na fonte que passa de 21,5% para 25%.
Idade da reforma
A idade da reforma para os 65 anos é antecipada já para 2013 (em vez de 2015). Também a fórmula de cálculo da pensão passa a ser mais penosa. No entanto, os pedidos apresentados até ao final de Dezembro terão como base as regras do ano de 2012. Também há classes profissionais que ficam excluídas destas novas contas, como a PSP, a PJ, os guardas prisionais, os juízes e os funcionários judiciais.
Subida de imposto sobre imóveis mais valiosos
Os impostos a cobrar sobre os imóveis com o valor de um milhão de euros ou mais sofrem um agravamento de 1%.
Novo imposto sobre os jogos da Santa Casa
Euromilhões, Totoloto, Joker, Totobola, Lotaria Clássica, Lotaria Popular e Lotaria Instantânea (a famosa “raspadinha”): quem, a partir de agora, ganhar um prémio de um jogo social com um valor igual ou superior a 5000 euros terá de pagar um imposto de 20%.
A nova taxa é aplicada em sede de Imposto de Selo. A medida abrange todos os jogos sociais geridos pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. Com o novo imposto, o Governo estima um encaixe de 55 milhões de euros.
Os automóveis de alta cilindrada
O Imposto Único de Circulação é atualizado de acordo com a inflação. O Governo espera arrecadar 198,6 milhões de euros com este imposto em 2013. Já os veículos ligeiros e motociclos de alta cilindrada, embarcações de recreio e jatos particulares têm um agravamento de 10%.
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