Vendedor de veículo pode solicitar alterar Registo de Propriedade

Entrou em vigor no dia 22 de Dezembro uma nova legislação que prevê a possibilidade de o vendedor poder solicitar a mudança do registo de propriedade.

A alteração do registo de propriedade apenas podia ser solicitada pelo comprador no prazo de 60 dias, a contar da data da venda do veículo.Com as novas regras agora, o vendedor pode pedir a alteração deste registo.

Esta legislação aplica-se aos veículos adquiridos por contrato verbal de compra e venda. Os vendedores que vendam os seus automóveis ficam mais protegidos.

A nova legislação permite que o registo de propriedade possa ser feito pelo vendedor, presencialmente ou via postal, com base em documentos que provem a venda do veículo. Exemplo: Faturas, recibos, vendas a dinheiro ou outros documentos de quitação, dos quais conste a matrícula do veículo, o nome e a morada do vendedor e comprador.

Os restantes elementos de identificação do comprador, como por exemplo, o número de identificação fiscal, devem ser indicados no impresso de modelo único para registo. Como base para este pedido, também pode usar uma declaração prestada pelo vendedor, com o maior número possível de elementos, como o nome e morada do comprador e a data de compra e venda.

Fonte: www.oje.pt/

Novo prazo para reclamar as cauções Água & Luz & Gás

O prazo para reclamar estas cauções foi alargado até Dezembro de 2015. As empresas e autarquias em questão são obrigadas a declarar o nome de quem tem direito a estas cauções.

São, no total 17,096 milhões de euros que os clientes pagaram por cauções de serviços de água, luz e gás canalizado antes de 1999.

Como Reclamar as cauções?

Deverá pedir à entidade prestadora do serviço uma declaração comprovativa, saiba mais na direcção do Consumidor, em Direcção-Geral do Consumidor.

Onde posso consultar as listas para reclamar as cauções?

Lista de clientes de electricidade da EDP

Lista de clientes de gás canalizado da EDP

Lista de clientes de gás canalizado da Galp

Fonte: www.publico.pt

Sites de descontos online em Portugal

A oferta de sites de descontos de Vendas Online é cada vez maior, mas importa conhecer algumas dicas de como os utilizar correctamente e os riscos que deve evitar.

Algumas dicas de como utilizar estes sites tirando o melhor partido dos mesmos, bem como alguns dos cuidados a ter e os maiores perigos existentes neste tipo de compra.

1) Não adquira produtos/serviços que não precisa ou não vai utilizar. Comprar com descontos/promoções só é uma boa prática se for por algo de que realmente precisa.

2) Confira a conveniência da compra de determinado produto/serviço. Tenha sempre em atenção a localização de onde ocorrerá o serviço, o prazo limite para a sua utilização ou outros termos e restrições (exclusões e limitações) que possam existir.

3) Informe-se sobre a empresa de sites de descontos e seu modo de atuação com os consumidores. Procure na internet, através de opiniões de outros utilizadores, informações relevantes para não ter surpresas desagradáveis.

4) Antes de comprar compare os preços. É importante pesquisar os preços da concorrência, pois poderá encontrar preços semelhantes ou produtos/serviços idênticos, com melhores descontos noutros sites.

5) Se o produto/serviço não corresponde de alguma forma ao anunciado, defraudando as suas expetativas, não hesite em comunicar, por escrito e por carta registada com aviso de recepção, a desistência junto da empresa. Exija o reembolso do dinheiro, se não quiser fazer nova compra. Poderá desistir no prazo de 14 dias (incluindo fins-de-semana e feriados), sem pagar qualquer indemnização ou indicar o motivo. O prazo conta-se a partir da data da celebração do contrato, da receção do produto ou início da prestação do serviço.

6) É possível poupar comprando através de sites de descontos, mas é preciso bom senso e alguma ponderação.

7) Sites de descontos online em Portugal:

Descontos.pt

Clubefashion

LetsBonus

Forretas

goodlife!

Groupon

MYGON

Odisseias

planeo

Promofans

Wone

Fonte: e-konomista.pt

Governo prolongou o prazo para validação da faturas que estão pendentes

O Governo prolongou o prazo para validação das facturas que estão pendentes no site e-Fatura  para 28 de Fevereiro. As faturas pendentes de 2014 se não forem validadas expirarem, ou seja, não contam para benefício fiscal.

Quem pediu faturas, durante o ano de 2014, com indicação do número de contribuinte, e quer aproveitar o benefício fiscal de devolução de uma parte do IVA pago em reparações de automóveis, de motociclos, em cabeleireiros, salões de beleza e refeições em restaurantes, têm até ao dia 28 de Fevereiro para validar as faturas pendentes no site e-Fatura.

Para validar as facturas têm de ir ao site e-Fatura e seguir: área do consumidor > verificar/registar faturas > complementar informação faturas. Só assim terão direito ao benefício fiscal.

Quase 12 mil condutores em risco de ficar sem carta de condução

A Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) revelou que está a notificar cerca de 12.000 condutores a avisar do risco de ficarem sem carta.

Numa resposta enviada à Lusa, a ANSR referiu que a lei não obriga à notificação dos condutores, mas tal é feito "numa ótica preventiva e de transparência na sua relação com os cidadãos", e para os "alertar e sensibilizar para a necessidade de alterar os comportamentos".

O atual Código da Estrada prevê a cassação da carta de condução aos condutores que, no espaço de 5 anos, cometam 3 infracções muito graves ou 5 infracções entre graves e muito graves.

Os condutores com o título de condução apreendido vão ficar sem conduzir durante 2 anos e, para voltar a obter a carta, vão ter de realizar um novo exame de condução e fazer acções de formação, no Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT).

Quando um condutor fica com a carta apreendida, a ANSR comunica, por ofício, essa decisão ao IMT, para que o documento seja dado como inválido para efeitos legais. Caso o condutor não entregue a carta à ANSR, são as entidades policiais da respetiva área de residência que notificam o condutor infrator, para que o documento seja apreendido. O condutor pode sempre recorrer em tribunal da decisão da ANSR. 

Fonte: http://observador.pt/

Faturas pendentes expiram a 15 de Fevereiro

As faturas pendentes têm de ser validadas com indicação se foi realizada a título pessoal ou profissional. Se as faturas não forem validadas até 15 de Fevereiro, não contam para efeitos de IRS. Validem no site as faturas pendentes, caso contrário expiram e deixam de ter o benefício que lhes possa estar associado.

Para validar as faturas têm de ir ao site e-Fatura: área do consumidor> verificar/registar faturas > complementar informação faturas. Só assim terão direito ao benefício fiscal.

Imposto Único de Circulação II

Vendeu o seu veículo, mas o novo proprietário ainda não fez o registo da viatura. Como proceder neste caso?

Vendeu o seu carro a outra pessoa, que não faz as alterações em termos de registo de propriedade do veículo, e o primeiro proprietário continua a ser notificado para proceder ao pagamento do IUC, mesmo que o veículo já não esteja na sua posse. Este é um dos problemas mais comuns em torno do IUC. A informação disponível no Portal das Finanças é clara: “Enquanto o veículo estiver registado em seu nome na base de dados do Instituto dos Registos e Notariado, o imposto é devido a si”.

Nestes casos, quem vende o veículo, poderá solicitar a apreensão da viatura e aguardar seis meses.

Deu o seu carro para abate, mas recebeu uma notificação para pagar o IUC. O que deve fazer?

Se realizou o abate de uma viatura, para não estar sujeito ao pagamento do IUC terá de proceder ao cancelamento da matrícula. O cancelamento “está condicionado à exibição, junto do IMT (Instituto da Mobilidade e dos Transportes), de um certificado de destruição emitido por um operador de desmantelamento autorizado”. Nota importante: enquanto este pedido de cancelamento da matrícula não for processado e autorizado, continua ser considerado proprietário do veículo e, como tal, terá de pagar o IUC.

Fonte: saldopositivo

Imposto Único de Circulação I

Quem deve pagar o Imposto Único de Circulação (IUC) e quando se paga?

Deve pagar IUC os veículos motorizados terrestres, as embarcações de recreio e as aeronaves de uso particular. O pagamento do IUC fica a cargo dos proprietários dos veículos em nome dos quais as viaturas se encontram registadas, ou dos locatários financeiros. O IUC é um imposto com uma periodicidade anual, sendo que o pagamento realiza-se na data da matrícula e nos respectivos aniversários. A data limite para o pagamento é o final do mês de aniversário da matrícula.

Como devo pagar o IUC?

Pela internet ou na repartição das Finanças. Se o fizer pela Internet, através do Portal das Finanças, deverá obter o documento do pagamento do imposto na opção “Pagar-Imposto Único de Circulação”. Depois de obtido o documento de pagamento, poderá realizar o pagamento do IUC através do multibanco, da internet, CTT, ou nos serviços das Finanças.

Existe alguma isenção para o pagamento do imposto?

Os contribuintes portadores de uma deficiência com um grau de incapacidade total ou superior a 60% podem solicitar a isenção do pagamento deste imposto. Esta isenção só é atribuída quando estão em causa veículos automóveis das categorias A, B e E. Além disso, para poder usufruir da isenção, a incapacidade do contribuinte tem de estar confirmada no cadastro das Finanças. Basta que seja reconhecida numa primeira vez a isenção do pagamento do IUC, para que esta isenção se mantenha para o veículo em questão.

Fonte: saldopositivo

E-Fatura

E-Fatura permite acompanhar as deduções em IRS que irá receber em 2016. No E-Fatura, poderá analisar todas as faturas registadas, poderá continuar a resolver classificações das faturas que surjam pendentes e poderá acompanhar na opção “Despesas Dedutíveis em IRS” o saldo de dedução em IRS já acumulado e o detalhe por tipo de dedução.

Desde fevereiro de 2015 através o Portal E-fatura  o contribuinte além de poder continuar a acompanhar quando da dedução máxima de €250 está já garantida com faturas de  reparações automóveis, cabeleireiros, etc, poderá passar a acompanhar qual o total que irá receber nas restantes deduções fiscais.

Com o aparecimento da modalidade de elegibilidade de despesas para as várias deduções fiscais (despesas gerais, saúde, educação, etc) que implica a necessidade de emissão de uma fatura com o número de contribuinte do cliente identificado e reportado pelo comerciante/prestador de serviços, o portal e-fatua servirá para o contribuinte se substituir ao fiscal de finanças e, no seu próprio interesse, ir verificando se todas as despesas que lhe foram faturadas estão a ser corretamente comunicadas às finanças.

Se estiverem, poderá livrar-se das faturas não havendo necessidade de as conservar. Caso haja divergência entre o que surge registado o que efetivamente pagou, então aí será melhor guardar os documentos pois poderão ser necessários como prova para defender a sua posição.

Aqui:Portal E-fatura

Épocas de Saldos – Decreto-Lei n.º 10/2015

A partir de Março as regras Épocas de Saldos serão mudadas passando a configurar da seguinte forma:

A venda em saldos pode realizar-se em quaisquer períodos do ano desde que não totalizem, no seu conjunto, quatro meses por ano.

Relativamente a reduções de preço, é proibido vender em preço de redução, produtos tenham sido comprados após o início do período de redução.

Os períodos de redução devem ser comunicados à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica com uma antecedência mínima de 5 dias úteis, através do Balcão do empreendedor ou através de qualquer outro meio legal. Devem constar os seguintes dados:

– identificação e domicílio do comerciante ou morada do estabelecimento;

– número de identificação fiscal;

– indicação da data de início e fim do período de saldos em causa.

Aqui: Decreto-Lei n.º 10/2015

Como pagar os seus parquímetros através do telemóvel?

Agora é possível pagar o parquímetro sem sair do carro ou mesmo antes de sair de casa. Uma aplicação disponível para smartphones e Internet facilita a vida a muitos condutores.

É uma forma muito prática de efectuar pagamento dos estacionamentos, com comodidade, ao permitir o pagamento em qualquer local e a qualquer hora. 

Apenas tem de escolher a forma mais conveniente para si: SMS, Site Móvel ou aplicação nativa móvel para iOS e Android, e comece já a pagar os seus estacionamentos.

Como utilizar este serviço:

Pagamento do estacionamento

O serviço disponibiliza duas formas distintas de proceder ao pagamento do estacionamento, via débito na sua conta bancária ou através de um pré-carregamento de uma carteira virtual exclusiva para pagamento dos seus estacionamentos. 

Débito em conta

Esta modalidade de pagamento tem por base o serviço MB Phone que permite o pagamento de serviços de baixo valor através da associação da sua conta bancária ao seu número de telemóvel.

Quando efetua o registo no serviço MB Phone, recebe um telecódigo único e pessoal que servirá de autenticação para o pedido de estacionamento e respetivo pagamento em tempo real. O estacionamento encontra-se válido quando receber uma mensagem de confirmação.

Carteira Virtual

A carteira virtual é uma modalidade de pagamento que lhe permite carregar uma conta através de cartão de crédito e utilizar o seu saldo para efetuar os seus pagamentos de estacionamento. Sempre que proceder ao pagamento de um estacionamento será verificada a existência de saldo e atualizado o mesmo no final do estacionamento.

Para efetuar o pagamento, independentemente da modalidade, deverá inserir os seus dados como matrícula e zona, optar pela forma de proceder ao pagamento e indicar se pretende pagar por valor, por tempo, pela hora de fim ou sem tempo definido.

• Pay Simplex: Oeiras e Cascais
• MEO Parking: Águeda, Bragança, Coimbra, Évora, Fátima, Loures, Sintra e Vieira do Minho.
• eos: Amadora, Beja, Faro, Figueira da Foz, Lagos, Portimão, Sesimbra, Setúbal, Vila Nova de Gaia e Vila Real
• ePark: Lisboa
• iParque: Açores, Madeira, Aveiro, Loulé e Portimão.

Fonte: www.ionline.pt

Folheto Informativo Oficial sobre Modelo 3 – IRS 2015

      

Folheto Informativo Oficial sobre Modelo 3 – IRS 2015, divulgado pelos serviços do Ministério das Finanças.

A edição relativa a rendimentos de 2014 conta com 8 páginas onde se promove a entrega pela internet, se alerta quem está dispensado de entregar o IRS e as várias informações sobre rendimentos, deduções, limites de benefícios fiscais e taxas aplicáveis.

Aqui: Folheto Informativo Oficial sobre Modelo 3 – IRS 2015

Fonte: www.portaldasfinancas.gov.pt/

Calendário Fiscal - Fevereiro 2015

Até dia 10:

- IRS - Entrega da Declaração Mensal de Remunerações (DMR), por transmissão eletrónica de dados;

- IVA - mês de Dezembro 2014, pelos sujeitos passivos abrangidos pela periodicidade mensal do regime normal.

Até dia 20:

- IRC/ SELO/ IRS - Entrega das importâncias retidas mês anterior;

- FCT ou (ME) e FGCT - Pagamento das entregas para o Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) ou Mecanismo Equivalente (ME) e para o Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT);

- Segurança Social- Pagamento das contribuições relativas a Janeiro;

- SAFT-PT - Comunicação dos elementos das faturas emitidas no mês anterior.

Até dia 25:

- IVA - Comunicação por transmissão eletrónica de dados dos elementos das faturas emitidas no mês anterior pelas pessoas singulares ou coletivas.

Até dia 27:

- IUC - pagamento IUC (matricula do mês corrente);

- IRC/IRS - Declaração Modelo 10 (rendimentos pagos em 2014)

Certificados de Tesouro Poupança Mais

Certificados de Tesouro Poupança Mais (2015), são investimentos a 10 anos, imobilizáveis durante os primeiros 12 meses para um investimento mínimo de €1000 (máximo de €1000000), com taxas crescentes e juros não capitalizáveis.

Taxa de juro fixa para cada ano da aplicação:
1.º ano — 1,25 %,
2.º ano — 1,75 %,
3.º ano — 2,25 %,
4.º ano — 2,75 %,
5.º ano — 3,25 %.

No 4º e 5º ano continuam a existir aos potenciais prémios adicionais indexados à evolução do PIB.

Não considerando o eventual prémio associado ao PIB a taxa média anual nominal bruta é de 2,25%  (1,62% líquida com taxa liberatória de IRS de 28%).

Nota:

Da comparação com os certificados de aforro série D, a 5 anos, pagam uma taxa média nominal bruta de cerca de 1,44% (líquida de 1,04%), se pretende ter o dinheiro imobilizado durante 5 anos e não espera que a Euribor a 3 meses dispare entretanto, a opção pelos Certificados de Tesouro Poupança Mais parece ser bem mais vantajosa. 

Aqui: Nova ficha técnica dos Certificados de Tesouro Poupança Mais conforme publicada no diário da república

Fonte: www.dre.pt