segunda-feira, 17 de setembro de 2012

Alterações ao Código do Trabalho IV


4 - A minha empresa vai poder negociar comigo um banco de horas individual? Sou obrigado a aceitar?
Não. A prestação de trabalho em regime de banco de horas depende de acordo. Sem embargo, caso o empregador proponha aos trabalhadores a implementação de um Banco de Horas, e pelo menos 75% dos trabalhadores de uma unidade ou secção o aceitem, então o empregador pode exigir dos restantes trabalhadores a prestação de trabalho também em regime de banco de horas.

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