Procedimento para regularizar a transmissão do registo automóvel

O IMTT, publicou recentemente um esclarecimento relativo ao cancelamento da matrícula e à regularização da transmissão do registo automóvel.

” (…)  De acordo com a legislação em vigor, sempre que vender o seu veículo deverá assegurar-se de que o novo proprietário regulariza o registo de propriedade no prazo de 60 dias a contar da data da venda do veículo nos locais e postos de atendimento do registo automóvel.

 Salienta-se que a não regularização do registo de propriedade implicará a manutenção de responsabilidades para aquele que se mantém como titular do registo de propriedade.”

Imagine agora que o comprador não quer, mesmo após a insistência, regularizar o registo do automóvel. O que fazer para não correr o risco de ter de assumir as responsabilidades que possam surgir do uso do veículo que já não possui? Nesse caso, deverá pedir a apreensão do veículo. Eis o que diz sobre isso o mesmo IMTT:

“ (…)  Os interessados devem solicitar a apreensão do veículo por falta de regularização da propriedade junto dos Balcões de Atendimento do IMTT, da área da sua residência, ou na conservatória do registo automóvel, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

·         Formulário Modelo 9 IMTT;

·         Documento de identificação do requerente (ou fotocópia)

Taxas: € 10

O IMTT não é responsável pela não apreensão do veículo em causa, limitando-se a encaminhar o pedido para as entidades policiais competentes.”

Se vendeu um automóvel e quer evitar dissabores de maior, é melhor confirmar que o registo automóvel do veículo já não está em seu nome. Se estiver fale com o novo proprietário e se este não se mostrar razoável, já sabe o que fazer.