NOVA LEI DO ÁLCOOL ENTRA EM VIGOR A 1 DE MAIO

Novas Proibições:

·         em postos de combustível;

·         e depois da meia-noite, em qualquer estabelecimento que não seja de restauração e bebidas.

Data:

·         já a partir de 1 de maio de 2013.

Alteração da idade mínima:

·         aumento para 18 anos da idade limite para consumo de álcool (apenas as bebidas de elevado teor de álcool, as bebidas espirituosas);

·          O consumo de vinho e cervejas continua a não ser proibido a jovens a partir dos 16 anos.

Proibição em bombas de gasolina:

A nova legislação alarga ainda a proibição de venda a postos de combustível e a "qualquer estabelecimento" entre as 0h00 e as 8h00, com exceção dos estabelecimentos de restauração e/ou bebidas e dos estabelecimentos de diversão noturna.

A nova lei passa também a prever a obrigatoriedade de venda de bebidas alcoólicas em recipiente de "material leve e não contundente" em salas de espetáculo, incluindo arrais populares, concertos musicais ou festas académicas. Uma obrigatoriedade que não se aplica a recintos onde simultaneamente se desenvolvam actividades de restauração ou de bebidas como casas de fado, café-teatro e casinos.

Reforço de fiscalização:

O decreto de lei prevê ainda uma maior intervenção local da ASAE, PSP e GNR que poderão determinar "o encerramento imediato e provisório do estabelecimento". Estão ainda previstas sanções acessórias que passam pela "interdição, até um período de dois anos, do exercício da atividade diretamente relacionada com a infração praticada".

Numa lista de 34 países da Europa, Portugal surge no nono lugar no que se refere à média anual de consumo de álcool puro per capita, com 13,43 litros, segundo o relatório "Álcool na UE", da Organização Mundial de Saúde.

Fonte: Diário Económico