Período a que se
referem as notificações do IUC (Imposto Único de Circulação): 2009 a 2012
Tempo para pagar ou
exercer o direito de audição prévia (momento em que se pode demonstrar o
pagamento já efetuado): 25 dias a contar da data de notificação.
O que tem de fazer:
1.
NÃO PAGOU O
IMPOSTO no ano em causa
- Se não pagou, terá
de pagar em tempo útil (25 dias a contar da notificação). Paga o imposto +
coima (15 € até 2012; depois de 2012 será de 25 €) + juros compensatórios;
2.
PAGOU mas não
guardou o comprovativo
- Comprovativo deve
guardar-se por 4 anos, período em que o fisco pode exigir a documentação;
- Tendo comprovativo,
é apresenta-lo;
- Não tendo, tem de
se solicitar ao banco (caso tenha pago por multibanco) um extrato bancário (que
também serve como comprovativo);
3.
CARRO FOI VENDIDO
mas não foi alterado o registo de propriedade
- O IUC incide sobre
o proprietário do veículo e não sobre o carro. Quem já não tem o carro, mas
ainda o tem em seu nome é chamado para pagamento;
- Se vendeu o carro,
mas o novo proprietário não alterou o registo de propriedade, pode requerer a
apreensão do veículo junto do IMTT ou na conservatória do registo automóvel;
- Caberá depois à
PSP/ GNR apreender o veículo.
4.
CARRO FOI PARA
ABATE e não há registo
- Melhor é pedir o
cancelamento da matrícula ao IMTT;
- Se o carro for dado
como desaparecido (+ 6 meses) também se pode pedir o cancelamento;
- Nos veículos em fim
de vida, a matrícula deverá ser sempre cancelada através do certificado de
destruição emitido por um operador de desmantelamento autorizado.
5.
PAGAR ATRAVÉS DO
PORTAL DAS FINANÇAS
- O pagamento pode
ser feito através do Portal das Finanças que disponibiliza a referência
multibanco.
6.
25 DIAS para
regularizar a situação
Fonte: http://www.dinheirovivo.pt
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