Foi publicado, este mês de Maio pela Autoridade Tributária e Aduaneira, o Manual de Procedimentos Simplificado do ISV (Imposto sobre Veículos).
Trata-se de um documento oficial bastante completo que se destina ao “público em geral, com especial destaque os clientes das alfândegas que intervêm no processo de regularização de veículos sujeitos à disciplina do CISV” e que “visa contribuir para uma melhor compreensão do regime geral que regula a fiscalidade automóvel, nomeadamente, quanto à identificação dos sujeitos passivos, incidência, liquidação e cobrança do ISV, bem como dos procedimentos relativos à declaração que deve ser entregue na estância aduaneira aquando da introdução no consumo dos veículos (sujeitos e não sujeitos a ISV, cuja apresentação à alfândega é obrigatória) e que se destinam a ser matriculados definitivamente, não deixando de se fazer uma distinção entre aqueles que agem, enquanto operadores registados, operadores reconhecidos e meros particulares.”
Info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/.../0/Despacho_6245-2012.pdf
O Manual, esta dividido em 7 capítulos:
- Introdução no consumo de veículos
- Isenções e reduções do ISV
- Circulação dos veículos
- Matrículas de expedição/exportação
- Regime de exportação e expedição
- Regime de admissão/importação temporária
- Informações fiscais vinculativas
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